Livro V - Da Organização da Seguridade Social Ir para

Título IV - Das Disposições Diversas Relativas à Organização da Seguridade Social Ir para

- Deverão ser enviadas ao Congresso Nacional, anualmente, acompanhando a proposta orçamentária da seguridade social, projeções atuariais relativas à seguridade social, abrangendo um horizonte temporal de, no mínimo, 20 anos, considerando hipóteses alternativas quanto às variações demográficas, econômicas e institucionais relevantes.