Livro IV - Das Penalidades em Geral
Título II - Das Infrações e das Penalidades
Capítulo I - Dos Crimes
Título II - DAS INFRAçõES E DAS PENALIDADES (Ir para)
Capítulo I - DOS CRIMES(Ir para)
Art. 281- (Revogado pelo Decreto 4.032, de 26/11/2001, art. 4º).
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