Livro III - Do Custeio da Seguridade Social
Título I - Do Financiamento da Seguridade Social
Capítulo VIII - Da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições
Seção VII - Da Restituição e da Compensação de Contribuições e Outras Importâncias
Art. 253
- (Revogado pelo Decreto 10.410, de 30/06/2020, art. 6º, XLIX)
I - do pagamento ou recolhimento indevido; ou
II - em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória.]
Comentários do Artigo 253