Livro II - Dos Benefícios da Previdência Social Ir para

Título II - Do Regime Geral de Previdência Social Ir para

Capítulo I - Dos Beneficiários Ir para

Seção III - Das Inscrições Ir para

Subseção II - Do Dependente Ir para

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Art. 24

- Os pais ou irmãos deverão, para fins de concessão de benefícios, comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social.

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