Livro III - Do Custeio da Seguridade Social Ir para

Título I - Do Financiamento da Seguridade Social Ir para

Capítulo VIII - Da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições Ir para

Seção V - Do Exame da Contabilidade Ir para

- Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da receita ou do faturamento e do lucro, esta será desconsiderada, sendo apuradas e lançadas de ofício as contribuições devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.