Livro III - Do Custeio da Seguridade Social Ir para

Título I - Do Financiamento da Seguridade Social Ir para

Capítulo VIII - Da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições Ir para

Seção V - Do Exame da Contabilidade Ir para

- Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, de acordo com critérios estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, cabendo ao proprietário, dono da obra, incorporador, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário.