Livro III - Do Custeio da Seguridade Social Ir para

Título I - Do Financiamento da Seguridade Social Ir para

Capítulo VIII - Da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições Ir para

Seção IV - Da Competência para Arrecadar, Fiscalizar e Cobrar Ir para

- A Secretaria da Receita Federal é o órgão competente para:

I - arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nos incisos VI e VII do parágrafo único do art. 195; [[Decreto 3.048/1999, art. 195.]]

II - constituir seus créditos por meio dos correspondentes lançamentos e promover a respectiva cobrança;

III - aplicar sanções; e

IV - normatizar procedimentos relativos à arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições de que trata o inciso I.