Livro III - Do Custeio da Seguridade Social
Título I - Do Financiamento da Seguridade Social
Capítulo VIII - Da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições
Seção II - Da Retenção e da Responsabilidade Solidária
Art. 224-A
- O disposto nesta Seção não se aplica à contratação de serviços por intermédio de cooperativa de trabalho.
Decreto 3.265, de 29/11/1999, art. 1º (acrescenta o artigo).
Comentários do Artigo 224A