Livro III - Do Custeio da Seguridade Social Ir para

Título I - Do Financiamento da Seguridade Social Ir para

Capítulo VIII - Da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições Ir para

Seção II - Da Retenção e da Responsabilidade Solidária Ir para

- O operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra são solidariamente responsáveis pelo pagamento das contribuições previdenciárias e demais obrigações, inclusive acessórias, devidas à seguridade social, arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, relativamente à requisição de mão-de-obra de trabalhador avulso, vedada a invocação do benefício de ordem.