Livro III - Do Custeio da Seguridade Social
Título I - Do Financiamento da Seguridade Social
Capítulo IV - Das Contribuições da Empresa e do Empregador Doméstico
Seção I - Das Contribuições da Empresa
Art. 201-B
- Aplica-se o disposto no artigo anterior, ainda que a agroindústria explore, também, outra atividade econômica autônoma, no mesmo ou em estabelecimento distinto, hipótese em que a contribuição incidirá sobre o valor da receita bruta dela decorrente.
Decreto 4.032, de 26/11/2001, art. 1º (acrescenta o artigo).
Comentários do Artigo 201B