Livro II - Dos Benefícios da Previdência Social
Título II - Do Regime Geral de Previdência Social
Capítulo VIII - Das Disposições Transitórias Relativas às Prestações do Regime Geral de Previdência Social
Capítulo VIII - DAS DISPOSIçõES TRANSITóRIAS RELATIVAS àS PRESTAçõES DO REGIME GERAL DE PREVIDêNCIA SOCIAL(Ir para)
Art. 182- A carência das aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial de que tratam os art. 188-H ao art. 188-P para os segurados inscritos na previdência social urbana até 24/07/1991 e para os trabalhadores e empregadores rurais amparados pela previdência social rural obedecerá à seguinte tabela, considerado o ano em que o segurado tiver implementado todas as condições necessárias à obtenção do benefício, ressalvada a aposentadoria por idade, para a qual será considerado o ano em que o segurado tiver implementado a idade exigida: [[Decreto 3.048/1999, art. 188-H. Decreto 3.048/1999, art. 188-P.]]
ANO DE IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES | MESES DE CONTRIBUIÇÃO EXIGIDOS |
1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 | 102 meses 108 meses 114 meses 120 meses 126 meses 132 meses 138 meses 144 meses 150 meses 156 meses 162 meses 168 meses 174 meses 180 meses |
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