Livro II - Dos Benefícios da Previdência Social Ir para

Título II - Do Regime Geral de Previdência Social Ir para

Capítulo VII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações do Regime Geral de Previdência Social Ir para

- O INSS apenas poderá negar-se a aceitar procuração quando se manifestar indício de inidoneidade do documento ou do mandatário, sem prejuízo, no entanto, das providências que se fizerem necessárias.