Livro II - Dos Benefícios da Previdência Social
Título II - Do Regime Geral de Previdência Social
Capítulo VII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações do Regime Geral de Previdência Social
Capítulo VII - DAS DISPOSIçõES DIVERSAS RELATIVAS àS PRESTAçõES DO REGIME GERAL DE PREVIDêNCIA SOCIAL(Ir para)
Art. 152- Nenhum benefício ou serviço da previdência social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.
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