Livro II - Dos Benefícios da Previdência Social Ir para

Título II - Do Regime Geral de Previdência Social Ir para

Capítulo V - Da Habilitação e da Reabilitação Profissional Ir para

- A programação profissional será desenvolvida mediante cursos e/ou treinamentos, na comunidade, por meio de contratos, acordos e convênios com instituições e empresas públicas ou privadas, na forma do art. 317. [[Decreto 3.048/1999, art. 317.]]

§ 1º - O treinamento do reabilitando, quando realizado em empresa, não estabelece qualquer vínculo empregatício ou funcional entre o reabilitando e a empresa, bem como entre estes e o Instituto Nacional do Seguro Social.

§ 2º - Compete ao reabilitando, além de acatar e cumprir as normas estabelecidas nos contratos, acordos ou convênios, pautar-se no regulamento daquelas organizações.