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Decreto 2.293, de 04/08/1997
(D.O. 05/08/1997)

Artigo1º


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Art. 1º

- O art. 1º do Decreto 1.500, de 24/05/1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 1º - É criada, no âmbito do Ministério do Trabalho, Comissão Especial de Anistia, com a finalidade de apreciar os requerimentos de anistia de empregados do setor privado e ex-dirigentes e ex-representantes sindicais, fundamentados no art. 8º, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 7º da Lei 6.683, de 28/08/1979, ou na Lei 8.632, de 4/03/1993.]

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