Capítulo VI - Disposições Gerais e Transitórias
Art. 32
- A Diretoria Executiva fará publicar, no Diário Oficial da União, depois de aprovados pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação:
Decreto 7.954, de 12/03/2013, art. 1º (Nova redação ao caput).Redação anterior: [Art. 32 - A Diretoria Executiva fará publicar, no Diário Oficial da União, depois de aprovados pelo Ministro da Ciência e Tecnologia:]
I - o Regulamento de Pessoal com os direitos e deveres dos empregados, o regime disciplinar e as normas sobre apuração de responsabilidade;
II - as alterações efetuadas no Regulamento de Licitações e Contratos da FINEP;
III - o Quadro de Pessoal, com indicação, em três colunas, do total de empregos e o número de empregos providos e de vagas, discriminados em carreira ou categoria, em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano;
IV - o plano de salários, benefícios, vantagens e quaisquer outras parcelas que componham a retribuição de seus empregados.
Comentários do Artigo 32