Título II - Dos Atos e da Ordem dos Serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
Capítulo II - Da Ordem dos Serviços
Seção VII - Do Processo Revisional
Subseção I - Das Disposições Gerais
Seção VII - DO PROCESSO REVISIONAL (Ir para)
Subseção I - DAS DISPOSIçõES GERAIS(Ir para)
Art. 64- O processo revisional pertinente ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins dar-se-á mediante:
I - pedido de reconsideração;
II - recurso ao Plenário; e
Decreto 10.173, de 13/12/2019, art. 1º (Nova redação ao inc. II).Redação anterior (original): [II - recurso ao Plenário;]
III - recurso ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
Decreto 10.173, de 13/12/2019, art. 1º (Nova redação ao inc. III).Redação anterior (do Decreto 8.815, de 18/07/2016, art. 1º): [III - recurso ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.]
Redação anterior (do Decreto 8.060, de 29/07/2013, art. 1º): [III - recurso ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.]
Redação anterior (do Decreto 3.395, de 29/03/2000): [III - recurso ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.]
Redação anterior (original): [III - recurso ao Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo.]
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