Título II - Dos Atos e da Ordem dos Serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
Capítulo II - Da Ordem dos Serviços
Seção V - Do Arquivamento
Subseção I - Das Disposições Gerais
Seção V - DO ARQUIVAMENTO (Ir para)
Subseção I - DAS DISPOSIçõES GERAIS(Ir para)
Art. 59- (Revogado pelo Decreto 10.173, de 13/12/2019, art. 2º).
Redação anterior (original): [Art. 59 - A todo ato constitutivo de empresa mercantil e de cooperativa será atribuído o Número de Identificação do Registro de Empresas - NIRE, o qual será regulamentado pelo Poder Executivo, compatibilizando-o com os números adotados pelos demais cadastros federais.]
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