Título I - Das Finalidades e da Organização do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins Ir para

Capítulo II - Da Organização Ir para

Seção III - Das Juntas Comerciais Ir para

- Compete aos respectivos Governadores a nomeação para o cargo em comissão de Secretário-Geral das juntas comerciais dos Estados e do Distrito Federal, escolhido dentre brasileiros de notória idoneidade moral e conhecimentos em Direito Empresarial.

Redação anterior (original): [Art. 27 - O Secretário-Geral será nomeado, em comissão, no Distrito Federal, pelo Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo e, nos Estados, pelos respectivos Governadores, dentre brasileiros de notória idoneidade moral e especializados em Direito Comercial.]