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Art. 2º
- Fica delegada a competência para autorizar os afastamentos do País, sem nomeação ou designação, dos servidores da administração pública federal, aos Ministros de Estado, aos titulares de órgãos diretamente subordinados ao Presidente da República, ao Presidente do Banco Central do Brasil e aos dirigentes máximos das agências reguladoras referidas no Anexo I à Lei 10.871, de 20/05/2004.
Decreto 10.789, de 08/09/2021, art. 4º (Nova redação ao artigo).Redação anterior (do Decreto 9.533, de 17/10/2018, art. 1º): [Art. 2º - Fica delegada a competência para autorizar os afastamentos do País, sem nomeação ou designação, dos servidores da administração pública federal, aos Ministros de Estado, aos titulares de órgãos diretamente subordinados ao Presidente da República e aos dirigentes máximos das agências reguladoras referidas no Anexo I à Lei 10.871, de 20/05/2004.]
Parágrafo único - Compete aos Ministros de Estado autorizar o afastamento do País dos dirigentes máximos das agências reguladoras referidas no Anexo I à Lei 10.871/2004, inseridas em sua área de competência.
Redação anterior (do Decreto 3.025, de 12/04/1999): [Art. 2º - Fica delegada competência aos Ministros de Estado, ao Advogado-Geral da União, ao Secretário Especial de Políticas Regionais da Câmara de Políticas Regionais do Conselho de Governo, aos titulares das Secretarias de Estado de Comunicação de Governo, de Relações Institucionais e de Desenvolvimento Urbano, e ao Chefe da Casa Militar da Presidência da República para autorizarem os afastamentos do País, sem nomeação ou designação, dos servidores civis da Administração Pública Federal.]
Redação anterior (do Decreto 1.701, de 14/11/1995): [Art. 2º - Fica delegada competência aos Ministros de Estado, ao Advogado-Geral da União e aos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República para autorizarem os afastamentos do País, sem nomeação ou designação, dos servidores civis da Administração Pública Federal.
Parágrafo único - O afastamento de servidores dos órgãos essenciais da Presidência da República e Agência Espacial Brasileira será autorizado pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil.]
Redação anterior (original): [Art. 2º - Fica delegada competência aos Ministros de Estado e ao Advogado Geral da União para autorizarem os afastamentos do País, sem nomeação ou designação, de servidores civis da Administração Pública Federal.]
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