Título X - Do Processo Judiciário do Trabalho
Capítulo V - Da Execução
Seção IV - Do Julgamento e dos Trâmites Finais da Execução
Art. 889
- Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.
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