Título X - Do Processo Judiciário do Trabalho Ir para

Capítulo II - Do Processo Geral Ir para

Seção IV - Das Partes e dos Procuradores Ir para

• Reclamação trabalhista. Menor

- (Revogado pela Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 5º. Vigência em 11/11/2017).

Redação anterior (original): [Art. 792 - Os maiores de 18 e menores de 21 anos e as mulheres casadas poderão pleitear perante a Justiça do Trabalho sem a assistência de seus pais, tutores ou maridos.]