Título IX - Do Ministério Público do Trabalho
Capítulo III - Da Procuradoria de Previdência Social
Seção V - Da Secretaria
Art. 761
- A Secretaria terá o pessoal designado pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.
Decreto-lei 8.737, de 19/01/1946, art. 1º (Nova redação ao artigo. Vigência em 26/01/1946).Redação anterior (original): [Art. 761 - A Secretaria da Procuradoria Geral funciona sob a direção do funcionário que for designado para o cargo de secretário e terá o pessoal designado pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.]
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