Título V - Da Organização Sindical
Capítulo III - Da Contribuição Sindical
Seção V - Disposições Gerais
- Contribuição sindical. Fiscalização. Quitação.
- (Revogado pela Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 5º. Vigência em 11/11/2017).
Redação anterior (original): [Art. 604 - Os agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais são obrigados a prestar aos encarregados da fiscalização os esclarecimentos que lhes forem solicitados, inclusive exibição de quitação da contribuição sindical.
Comentários do Artigo 604