Título V - Da Organização Sindical Ir para

Capítulo I - Da Instituição Sindical Ir para

Seção VIII - Das Penalidades Ir para

- A pena de cassação da carta de reconhecimento será imposta à entidade sindical:

a) que deixar de satisfazer as condições da constituição e funcionamento estabelecidas nesta Lei;

b) que se recusar ao cumprimento de ato do Presidente da República, no uso da faculdade conferida pelo art. 536;

Alínea prejudicada pela revogação do art. 536.

c) que criar obstáculos à execução da política econômica adotada pelo governo.

Redação anterior: [c) que não obedecer às normas emanadas das autoridades corporativas competentes ou às diretrizes da política econômica ditadas pelo Presidente da República, ou criar obstáculos à sua execução.]