Título IV - Do Contrato Individual do Trabalho
Capítulo VII - Da Estabilidade
- Estabilidade. Extinção da empresa
- Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrência de motivo de força maior, ao empregado estável despedido é garantida a indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga em dobro.
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