Título IV - Do Contrato Individual do Trabalho
Capítulo V - Da Rescisão
- Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada - PDV-I. Quitação
- Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.
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