Título II - Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho Ir para

Capítulo IV - Das Férias Anuais Ir para

Seção V - Dos Efeitos da Cessação do Contrato de Trabalho Ir para

• Férias proporcionais. Rescisão. Prazo determinado

- O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o disposto no artigo anterior.

Redação anterior (original): [Art. 147 - Compete à Justiça do Trabalho dirimir os dissídios entre empregados e empregadores que versarem sobre férias.]