Livro II - Dos Processos em Espécie Ir para

Título I - Do Processo Comum Ir para

Capítulo II - Do Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri Ir para

Seção VIII - Da Função do Jurado Ir para

- Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código.

Redação anterior: [Art. 446 - Aos suplentes são aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas, escusas e multas.]