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CP - Código Penal - JuruáDocs
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CP - Código Penal
(D.O. 31/12/1940)

Artigo361

Art. 361

- Este Código entrará em vigor no dia 01/01/1942.

Rio de Janeiro, 07/12/1940; 119º da Independência e 52º da República. Getúlio Vargas - Francisco Campos

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