Parte Especial
Título XI - Dos Crimes contra a Administração Pública
Capítulo I - Dos Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral
- Concussão
- Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, de um conto a dez contos de réis.]
§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
Comentários do Artigo 316
Casuística13
STF Caput - Concussão. Corrupção passiva. Funcionário público. Ameaça. Delito funcional típico. (JuruaDoc. 210.3240.4626.1457)
STJ Concussão. Emprego de grave ameaça na prática do delito. Configuração do crime de extorsão. Funcionário público. (JuruaDoc. 210.3240.4183.4577)
STJ Concussão. Agendamento de consultas e cirurgias pelo SUS. Exigência de pagamento. Competência da Justiça Estadual. (JuruaDoc. 210.3240.4950.4213)
STJ Concussão praticado por policiais civis no interior de delegacia. Recebimento da quantia. Exaurimento do delito. (JuruaDoc. 210.3240.4660.6790)
STJ Concussão. Crime contra a ordem tributária. Concurso aparente de normas. Princípio da especialidade. Emendatio libelli. (JuruaDoc. 210.4010.3174.0499)
TJRS Concussão. Transporte escolar. Segundo grau. Inobrigatoriedade do servidor trabalhar em horário extraordinário. (JuruaDoc. 210.4010.3584.1354)
STJ § 1º - Excesso de exação. Extirpados de seu texto os termos taxas e emolumentos. Incluídos os elementos normativos do tipo tributo e contribuição social. Discussão a respeito da natureza jurídica das custas e emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais. Natureza jurídica de tributo. Condenação mantida. CTN, art. 3º. (JuruaDoc. 210.4010.3867.1815)
Rogerio Greco
Caput - Crime de concussão. (JuruaDoc. 210.4071.1388.2743)
Classificação doutrinária do crime de concussão. (JuruaDoc. 210.4071.1879.3273)
Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de concussão. (JuruaDoc. 210.4071.1432.5578)
Objeto material e bem juridicamente protegido no crime de concussão. (JuruaDoc. 210.4071.1371.6334)
Consumação e tentativa do crime de concussão. (JuruaDoc. 210.4071.1884.5415)
Elemento subjetivo do crime de concussão. (JuruaDoc. 210.4071.1138.0401)
Modalidades comissiva e omissiva do crime de concussão. (JuruaDoc. 210.4071.1123.3707)
Causa especial de aumento de pena no crime de concussão. (JuruaDoc. 210.4071.1286.6575)
Pena e ação penal no crime de concussão. (JuruaDoc. 210.4071.1608.8654)
Diferença entre concussão e extorsão. (JuruaDoc. 210.4071.1579.5188)
Diferença entre concussão e corrupção passiva. (JuruaDoc. 210.4071.1680.0121)
Crime funcional contra a ordem tributária. (JuruaDoc. 210.4071.1937.5414)
Prisão em flagrante quando da entrega da vantagem indevida. (JuruaDoc. 210.4071.1988.1851)
Concussão praticada por jurados. (JuruaDoc. 210.4071.1189.2210)
Concussão, excesso de exação e desvio no Código Penal Militar. (JuruaDoc. 210.4071.1438.0303)
§ 1º - Crime de concussão: excesso de exação. (JuruaDoc. 210.4071.1965.2262)
§ 2º - Concussão desvio. (JuruaDoc. 210.4071.1639.9457)