Parte Especial
Título XI - Dos Crimes contra a Administração Pública
Capítulo I - Dos Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral
Título XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Ir para)
Capítulo I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL(Ir para)
- Peculato
- Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
Peculato culposo
§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
Comentários do Artigo 312
Casuística27
STJ Caput - Súmula 599/STJ - Peculato. Princípio da insignificância. Inaplicação. Crimes contra a administração pública. (JuruaDoc. 210.6140.3661.8563)
STJ Peculato. Conselheiro de Tribunal de Contas. Justa causa. Denúncia. Fato criminoso claramente descrito. (JuruaDoc. 210.3240.4815.9669)
STJ Peculato-desvio. Ordenação de despesas não autorizadas em Lei e associação criminosa. Pagamentos de verbas ilegais a conselheiros e reembolso de despesas médicas inidôneas e para tratamentos estéticos. Modos comissivo e omissivo. Indícios suficientes de autoria e materialidade. (JuruaDoc. 210.3240.4839.9512)
STJ Peculato. Irregularidades em entidade paraestatal. Sistema «S». Não preenchimento do tipo. (JuruaDoc. 210.3240.4785.9121)
STJ Peculato doloso. Ressarcimento do dano patrimonial causado à administração pública antes da denúncia. Probidade administrativa. (JuruaDoc. 210.3240.4320.9910)
STJ Peculato-furto por omissão relevante. Inserção de dado falso em currículo lattes. Falsidade ideológica. Atipicidade. (JuruaDoc. 210.3240.4104.0556)
STJ Peculato. Perda do cargo público. Violação de dever para com a Administração Pública. Efeito da condenação. Recurso cabível. (JuruaDoc. 210.3240.4469.7278)
STJ Peculato. Trancamento de inquérito policial. Atipicidade da conduta imputada ao paciente. Alegação de peculato de uso. (JuruaDoc. 210.3240.4663.3952)
STJ Peculato. Crime de responsabilidade. Prefeito. Comunicação da função pública aos coautores e partícipes. (JuruaDoc. 210.3240.4115.0670)
STJ Peculato. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Necessidade. (JuruaDoc. 210.3240.4145.5690)
STJ Peculato. Culpabilidade, consequências do crime e maus antecedentes. Violação do dever funcional. Dosimetria da pena. (JuruaDoc. 210.3240.4203.1812)
STJ Peculato. Funcionário público. Condição pessoal elementar. Exigibilidade. (JuruaDoc. 210.4010.3773.9662)
STJ Peculato. Desvio. Elemento subjetivo do tipo. Ausência. (JuruaDoc. 210.4010.3867.9638)
STJ Conflito de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Crime de peculato e apropriação indébita praticado em detrimento do serviço nacional de aprendizagem comercial. Senac. Entidade paraestatal sujeita ao controle do Tribunal de Contas da União. Aplicação da Súmula 208/STJ. Competência da Justiça Federal. (JuruaDoc. 210.4010.3889.6496)
STJ Peculato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. (JuruaDoc. 210.4010.3548.4380)
STJ Apuração de crimes praticados por funcionários públicos. Aplicação somente aos delitos previstos no CP, arts. 312 a 326. (JuruaDoc. 210.4010.3536.7340)
TJMG Peculato. Preliminares de inépcia da denúncia. Nulidades processuais. Inocorrência. Provas circunstanciais suficientes e harmônicas. (JuruaDoc. 210.4010.3556.5323)
Rogerio Greco
Caput - Crime de peculato. (JuruaDoc. 210.4071.1134.4792)
Classificação doutrinária do crime de peculato. (JuruaDoc. 210.4071.1567.3299)
Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de peculato. (JuruaDoc. 210.4071.1228.0461)
Objeto material e bem juridicamente protegido no crime de peculato. (JuruaDoc. 210.4071.1109.2488)
Consumação e tentativa do crime de peculato. (JuruaDoc. 210.4071.1300.4624)
Elemento subjetivo do crime de peculato. (JuruaDoc. 210.4071.1112.7473)
Modalidades comissiva e omissiva do crime de peculato. (JuruaDoc. 210.4071.1854.0499)
Causa especial de aumento de pena no crime de peculato. (JuruaDoc. 210.4071.1252.2232)
Pena, ação penal, competência para julgamento e suspensão condicional do processo no crime de peculato. (JuruaDoc. 210.4071.1238.2869)
Procedimento criminal no crime de peculato. (JuruaDoc. 210.4071.1721.9300)
Peculato de uso. (JuruaDoc. 210.4071.1813.8563)
Peculato na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. (JuruaDoc. 210.4071.1395.4206)
Peculato no Código Penal Militar. (JuruaDoc. 210.4071.1742.4151)
§ 2º - Modalidade culposa do crime de peculato. (JuruaDoc. 210.4071.1410.4689)
§ 3º - Peculato e extinção da punibilidade. (JuruaDoc. 210.4071.1481.4772)