Parte Especial
Título X - Dos Crimes contra a Fé Pública
Capítulo IV - De Outras Falsidades
- Fraude de lei sobre estrangeiro
- Usar o estrangeiro, para entrar ou permanecer no território nacional, nome que não é o seu:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Parágrafo único - Atribuir a estrangeiro falsa qualidade para promover-lhe a entrada em território nacional:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Comentários do Artigo 309
Autor(es)1
Casuística1
TRF1 Caput - Fraude de lei sobre estrangeiros. Condenado não possui residência no País. Substituição da pena. Inadmissibilidade. (JuruaDoc. 210.4121.1470.2497)
Rogerio Greco
Caput - Crime de fraude de lei sobre estrangeiro. (JuruaDoc. 210.4010.3882.4330)
Classificação doutrinária do crime de fraude de lei sobre estrangeiro. (JuruaDoc. 210.4010.3934.0150)
Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de fraude de lei sobre estrangeiro. (JuruaDoc. 210.4010.3125.6817)
Objeto material e bem juridicamente protegido no crime de fraude de lei sobre estrangeiro. (JuruaDoc. 210.4010.3439.7112)
Consumação e tentativa do crime de fraude de lei sobre estrangeiro. (JuruaDoc. 210.4010.3670.0311)
Elemento subjetivo do crime de fraude de lei sobre estrangeiro. (JuruaDoc. 210.4010.3578.4326)
Modalidades comissiva e omissiva do crime de fraude de lei sobre estrangeiro. (JuruaDoc. 210.4010.3438.7839)
Pena, ação penal e suspensão condicional do processo no crime de fraude de lei sobre estrangeiro. (JuruaDoc. 210.4010.3901.1769)
Parágrafo único - Modalidade qualificada do crime de fraude de lei sobre estrangeiro. (JuruaDoc. 210.4010.3936.9336)