Parte Especial
Título X - Dos Crimes contra a Fé Pública
Capítulo I - Da Moeda Falsa
- Emissão de título ao portador sem permissão legal
- Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago:
Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.
Parágrafo único - Quem recebe ou utiliza como dinheiro qualquer dos documentos referidos neste artigo incorre na pena de detenção, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.
Comentários do Artigo 292
Autor(es)1
Rogerio Greco
Crime de emissão de título ao portador sem permissão legal. (JuruaDoc. 210.4010.3268.9788)
Classificação doutrinária do crime de emissão de título ao portador sem permissão legal. (JuruaDoc. 210.4010.3562.6427)
Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de emissão de título ao portador sem permissão legal. (JuruaDoc. 210.4010.3261.0682)
Objeto material e bem juridicamente protegido no crime de emissão de título ao portador sem permissão legal. (JuruaDoc. 210.4010.3738.7570)
Consumação e tentativa do crime de emissão de título ao portador sem permissão legal. (JuruaDoc. 210.4010.3752.3317)
Elemento subjetivo do crime de emissão de título ao portador sem permissão legal. (JuruaDoc. 210.4010.3732.5533)
Modalidades comissiva e omissiva do crime de emissão de título ao portador sem permissão legal. (JuruaDoc. 210.4010.3624.8466)
Pena, ação penal, competência para julgamento e suspensão condicional do processo no crime de emissão de título ao portador sem permissão legal. (JuruaDoc. 210.4010.3628.6835)