Parte Especial
Título IX - Dos Crimes contra a Paz Pública
Título IX - DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA (Ir para)
- Incitação ao crime
- Incitar, publicamente, a prática de crime:
Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) meses, ou multa.
Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade.
Lei 14.197, de 01/09/2021, art. 2º (acrescenta o parágrafo. Vigência em 01/12/2021).Comentários do Artigo 286
Autor(es)1
Rogerio Greco
Crime de incitação ao crime. (JuruaDoc. 210.3311.0561.3283)
Classificação doutrinária do crime de incitação ao crime. (JuruaDoc. 210.3311.0830.0232)
Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de incitação ao crime. (JuruaDoc. 210.3311.0461.4179)
Objeto material e bem juridicamente protegido no crime de incitação ao crime. (JuruaDoc. 210.3311.0771.4924)
Consumação e tentativa do crime de incitação ao crime. (JuruaDoc. 210.3311.0455.9375)
Elemento subjetivo do crime de incitação ao crime. (JuruaDoc. 210.3311.0381.7207)
Modalidades comissiva e omissiva do crime de incitação ao crime. (JuruaDoc. 210.3311.0644.0424)
Pena, ação penal, competência para julgamento e suspensão condicional do processo do crime de incitação ao crime. (JuruaDoc. 210.3311.0954.9743)
Incitamento no Código Penal Militar. (JuruaDoc. 210.3311.0465.3494)
Incitação ao genocídio. (JuruaDoc. 210.3311.0364.6852)
Incitação ao crime e concurso de pessoas. (JuruaDoc. 210.3311.0831.6195)
Incitação à discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (JuruaDoc. 210.3311.0257.2790)