Parte Especial
Título IX - Dos Crimes contra a Paz Pública
Título IX - DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA(Ir para)
- Incitação ao crime
- Incitar, publicamente, a prática de crime:
Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) meses, ou multa.
Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade.
Comentários do Artigo 286
Autor(es)1
Casuística3
TRF2 Incitação ao crime. Instigação de pessoas determinadas ou indeterminadas da coletividade a praticar crimes específicos. Exigibilidade. (JuruaDoc. 210.3240.3599.7610)
TJMG Ação penal. Desacato, apologia de crime ou criminoso e incitação ao crime. Delitos sequer em tese caracterizado. Ordem concedida. (JuruaDoc. 210.3240.3360.0570)
Rogerio Greco
Crime de incitação ao crime. (JuruaDoc. 210.3311.0561.3283)
Classificação doutrinária do crime de incitação ao crime. (JuruaDoc. 210.3311.0830.0232)
Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de incitação ao crime. (JuruaDoc. 210.3311.0461.4179)
Objeto material e bem juridicamente protegido no crime de incitação ao crime. (JuruaDoc. 210.3311.0771.4924)
Consumação e tentativa do crime de incitação ao crime. (JuruaDoc. 210.3311.0455.9375)
Elemento subjetivo do crime de incitação ao crime. (JuruaDoc. 210.3311.0381.7207)
Modalidades comissiva e omissiva do crime de incitação ao crime. (JuruaDoc. 210.3311.0644.0424)
Pena, ação penal, competência para julgamento e suspensão condicional do processo do crime de incitação ao crime. (JuruaDoc. 210.3311.0954.9743)
Incitamento no Código Penal Militar. (JuruaDoc. 210.3311.0465.3494)
Incitação ao genocídio. (JuruaDoc. 210.3311.0364.6852)
Incitação ao crime e concurso de pessoas. (JuruaDoc. 210.3311.0831.6195)
Incitação à discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (JuruaDoc. 210.3311.0257.2790)