Parte Especial
Título VI - Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual
Capítulo III - Do Rapto
- Rapto consensual
- (Revogado pela Lei 11.106, de 28/03/2005).
Lei 11.106, de 28/03/2005 (Revoga o artigo). Redação anterior: [Art. 220 - Se a raptada é maior de 14 (catorze) anos e menor de 21 (vinte e um), e o rapto se dá com seu consentimento:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.]
Comentários do Artigo 220