Parte Especial
Título II - Dos Crimes contra o Patrimônio
Capítulo IV - Do Dano
Capítulo IV - DO DANO(Ir para)
- Crime de Dano
- Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:
Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.
Dano qualificado
Parágrafo único - Se o crime é cometido:
I - com violência à pessoa ou grave ameaça;
II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave;
III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos;
IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
Comentários do Artigo 163
Casuística13
STF Parágrafo único, III - Crime de dano qualificado. Preso que danifica a cela para fugir. Qualificadora configurada. Dolo genérico. Exigibilidade. (JuruaDoc. 210.3221.0510.3104)
STJ Dano ao patrimônio público. Preso que serra as grades da cela para empreender fuga. Ausência de dolo específico (animus nocendi). (JuruaDoc. 210.3221.0508.8513)
TJRS Crime de dano. Danificação de orelhão. Embriaguez. Dolo ausente. Absolvição. (JuruaDoc. 210.3221.0851.5671)
STJ Crime de dano. Vias de fato. Ausência de exame de corpo de delito. Indispensabilidade. Contravenção penal que nem sempre deixa vestígios. Crime que consiste em destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia para sua configuração. Prova testemunhal que não supre a perícia. (JuruaDoc. 210.2231.1971.8153)
STJ Parágrafo único - Dano praticado contra o patrimônio público. Tentativa de evasão do estabelecimento prisional. Dolo específico. Ausência. Atipicidade da conduta. (JuruaDoc. 210.2231.1948.2208)
STJ Parágrafo único, I - Dano qualificado. Crime de ação penal pública incondicionada. Ilegalidade não caracterizada. (JuruaDoc. 210.2231.1226.1177)
STJ Parágrafo único, III - Dano qualificado. Dano contra patrimônio da União. Crimes de dano, ameaça e desacato. Alegação de erro sobre a pessoa. Irrelevância. Mera incidência sobre a fixação da pena. Denúncia que descreve delitos em tese praticados contra Policiais Federais e contra Delegacia Federal. Competência da Justiça Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (JuruaDoc. 201.1061.2440.3831)
STJ Competência. Dano. Agência franqueada de correios e telégrafos. Ausência de prejuízo à bens ou serviços da ECT. (JuruaDoc. 210.2231.1579.5891)
STJ Dano qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. (JuruaDoc. 210.2231.1665.2165)
Notas de Doutrina3
Caput - Crime de dano: configuração. (JuruaDoc. 210.8201.0339.7250)
Crime de dano: resultado. (JuruaDoc. 210.8201.0567.5997)
Parágrafo único - Dano qualificado. (JuruaDoc. 210.8201.0152.9564)
Rogerio Greco
Caput - Crime de dano. (JuruaDoc. 210.3250.7804.8225)
Classificação doutrinária do crime de dano. (JuruaDoc. 210.3250.7855.0624)
Objeto material e bem juridicamente protegido no crime de dano. (JuruaDoc. 210.3250.7961.4322)
Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de dano. (JuruaDoc. 210.3250.7217.7464)
Consumação e tentativa do crime de dano. (JuruaDoc. 210.3250.7353.8666)
Elemento subjetivo do crime de dano. (JuruaDoc. 210.3250.7681.1309)
Modalidades comissiva e omissiva do crime de dano. (JuruaDoc. 210.3250.7471.2571)
Pena, ação penal, competência para julgamento e suspensão condicional do processo no crime de dano. (JuruaDoc. 210.3250.7332.9170)
Prescindibilidade de animus nocendi à caracterização do crime de dano. (JuruaDoc. 210.3250.7186.5246)
Crime de dano e a pichação. (JuruaDoc. 210.3250.7919.2348)
Crime de dano culposo. (JuruaDoc. 210.3250.7896.1571)
Crime de dano e a necessidade de exame pericial. (JuruaDoc. 210.3250.7900.8370)
Crime de dano no Código Penal Militar. (JuruaDoc. 210.3250.7504.8915)
Parágrafo único - Modalidades qualificadas do crime de dano. (JuruaDoc. 210.3250.7714.1857)
Crime de dano: preso ou condenado que danifica cela para fugir da cadeia ou penitenciária. (JuruaDoc. 210.3250.7415.1498)
Crime de dano e a presença de mais de uma qualificadora. (JuruaDoc. 210.3250.7765.8937)