Parte Geral
Título VIII - Da Extinção da Punibilidade
- Perdão judicial
- A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.
Art 120 - A reabilitação é revogada e não pode mais ser concedida, se o reabilitado sofre nova condenação, por sentença irrecorrível, à pena privativa de liberdade.]
Comentários do Artigo 120
Autor(es)1
Casuística2
Súmula 18/STJ - Perdão judicial. Sentença. Natureza jurídica. (JuruaDoc. 210.2120.1691.1312)
STF Caput - Perdão judicial. Efeitos secundários. Alcance. (JuruaDoc. 210.3180.9703.5479)
Rogerio Greco
Perdão judicial e reincidência. (JuruaDoc. 210.3060.4430.8975)
Concessão de perdão judicial e interesse em recorrer. (JuruaDoc. 210.3060.4766.8975)