Parte Geral
Título VIII - Da Extinção da Punibilidade
- Causas interruptivas da prescrição
- O curso da prescrição interrompe-se:
I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;
II - pela pronúncia;
III - pela decisão confirmatória da pronúncia;
IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;
VI - pela reincidência.
§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles.
§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.
Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:
I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;
II - pela pronúncia;
III - pela decisão confirmatória da pronúncia;
IV - pela sentença condenatória recorrível;
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;
VI - pela reincidência.
§ 1º - Salvo o caso do VI, a interrupção da prescrição produz efeito relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles.
§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do V, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.]
Comentários do Artigo 117
Casuística31
Caput - Súmula 592/STF - Falência. Crime falimentar. Causas interruptivas da prescrição. Aplicabilidade. (JuruaDoc. 201.0150.3747.3971)
Súmula 607/STF - Ação penal. Denúncia como substitutivo de portaria. Prescrição. Não interrupção. (JuruaDoc. 201.0150.3486.6708)
II - Súmula 191/STJ - Pronúncia. Causa interruptiva da prescrição. Desclassificação pelo Tribunal do Júri. Irrelevância. (JuruaDoc. 201.0201.2562.1529)
STJ IV - Prescrição. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Interrupção do prazo prescricional. (JuruaDoc. 210.5070.3231.2744)
STJ Denúncia. Resposta do acusado. Preliminares. Fundamentação. Motivação. Ausência de constrangimento ilegal. (JuruaDoc. 210.2120.1827.9974)
STJ Denúncia. Recebimento. Momento processual. Doutrina. (JuruaDoc. 210.2120.1665.2809)
STJ I - Causa interruptiva da prescrição. Aditamento da denúncia. Retificação de circunstâncias fáticas. Prescrição. Interrupção. Extinção da punibilidade. (JuruaDoc. 210.3180.9869.4187)
STJ Causa interruptiva da prescrição. Pronúncia. Interrupção. Júri. Desclassificação. Irrelevância. (JuruaDoc. 210.3180.9311.3255)
STF Causas interruptivas da prescrição. Recebimento válido da denúncia. Termo inicial da prescrição. (JuruaDoc. 210.3180.9891.0732)
STF Denúncia ou queixa. Recebimento da denúncia, por órgão judiciário absolutamente incompetente, não interrompe a prescrição penal. (JuruaDoc. 210.2120.1708.1434)
STJ II - Causa interruptiva da prescrição. Pronúncia. Admissibilidade. Tribunal do Júri. Desclassificação. Relevância. (JuruaDoc. 210.3180.9605.1196)
STJ Causa interruptiva da prescrição. Sentença condenatória anulada. Prescrição. Não interrupção. (JuruaDoc. 210.3180.9744.1101)
STJ Prescrição. Extinção da punibilidade. Acórdão que confirma a condenação. Não interrupção do lapso prescricional. (JuruaDoc. 210.2120.1603.5266)
STJ V - Prescrição da pretensão executória. Marco interruptivo. Início do cumprimento. Comparecimento para justificar a impossibilidade de exercer as atividades. Impropriedade na consideração da interrupção da contagem prescricional. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. (JuruaDoc. 210.2120.1690.3307)
STJ Prescrição. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não verificado. (JuruaDoc. 210.2120.1744.3444)
STJ Prescrição da pretensão executória. Início ou continuação de cumprimento de pena. Marco interruptivo. (JuruaDoc. 210.2120.1924.8108)
Rogerio Greco
Caput - Causas interruptivas da prescrição. (JuruaDoc. 210.3060.4169.6480)
I - Recebimento da denúncia ou queixa e interrupção da prescrição. (JuruaDoc. 210.3060.4712.7321)
Recebimento da denúncia ou queixa para efeitos de interrupção da prescrição e a nova legislação processual penal. (JuruaDoc. 210.3060.4866.2254)
Aditamento à denúncia e a interrupção da prescrição. (JuruaDoc. 210.3060.4220.1273)
Interrupção da prescrição em caso de novo despacho, em razão da anulação do anterior. (JuruaDoc. 210.3060.4657.4187)
Despacho que rejeita a denúncia ou a queixa e a interrupção da prescrição. (JuruaDoc. 210.3060.4365.0693)
Denúncia ou queixa recebida por juiz incompetente e a interrupção da prescrição. (JuruaDoc. 210.3060.4941.5807)
II - Pronúncia do réu e a interrupção da prescrição. (JuruaDoc. 210.3060.4923.8961)
Desclassificação que afasta a competência do Júri e a interrupção da prescrição. (JuruaDoc. 210.3060.4883.4583)
Desclassificação que mantém a competência do Júri e a interrupção da prescrição. (JuruaDoc. 210.3060.4628.5752)
Anulação da pronúncia e a interrupção da prescrição. (JuruaDoc. 210.3060.4797.3267)
III - Decisão confirmatória da pronúncia e a interrupção da prescrição. (JuruaDoc. 210.3060.4916.4538)
IV - Sentença ou acórdão condenatórios recorríveis e a interrupção da prescrição. (JuruaDoc. 210.3060.4576.7660)
Sentença condenatória anulada e a interrupção da prescrição. (JuruaDoc. 210.3060.4502.3189)
Sentença concessiva do perdão judicial e a interrupção da prescrição. (JuruaDoc. 210.3060.4608.5722)
V - Início ou continuação do cumprimento da pena e a interrupção da prescrição. (JuruaDoc. 210.3060.4874.8584)
VI - Reincidência e a interrupção da prescrição. (JuruaDoc. 210.3060.4328.0152)
§ 1º - Efeitos da interrupção da prescrição. (JuruaDoc. 210.3060.4591.4176)
§ 2º - Prescrição da pretensão executória de pena alternativa. (JuruaDoc. 210.3060.4267.0953)