Decreto-lei 1.072, de 30/12/1969 (D.O. 30/12/1969)
Artigo1º
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[a) executar com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares das Forças Armadas, o policiamento ostensivo, fardado, planejado pelas autoridades policiais competentes a fim de assegurar o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos.]
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