Parte Geral
Livro Único
Título V - Das Penas
Capítulo IV - Do Livramento Condicional
- Extinção da pena
- Se, até o seu termo, o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.
Parágrafo único - Enquanto não passa em julgado a sentença em processo, a que responde o liberado por infração penal cometida na vigência do livramento, deve o juiz abster-se de declarar a extinção da pena.
Comentários do Artigo 95
Autor(es)1
Casuística1
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Jorge Cesar de Assis
Extinção da pena. (JuruaDoc. 200.5190.4187.0857)