Parte Especial
Livro I - Dos Crimes Militares em Tempo de Paz
Título VII - Dos Crimes Contra a Administração Militar
Capítulo I - Do Desacato e da Desobediência
- Desacato a assemelhado ou funcionário
- Desacatar servidor público no exercício de função ou em razão dela, em lugar sujeito à administração militar:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui outro crime.
Comentários do Artigo 300
Autor(es)1
Jorge Cesar de Assis
Desacato a assemelhado ou funcionário. (JuruaDoc. 200.5061.0567.7737)