Parte Especial
Livro I - Dos Crimes Militares em Tempo de Paz
Título IV - Dos Crimes Contra a Pessoa
Capítulo VI - Dos Crimes Contra a Liberdade
Seção IV - Dos Crimes Contra a Inviolabilidade dos Segredos de Caráter Particular
Seção IV - DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS DE CARÁTER PARTICULAR(Ir para)
- Divulgação de segredo
- Divulgar, sem justa causa, conteúdo de documento particular sigiloso ou de correspondência confidencial, de que é detentor ou destinatário, desde que da divulgação possa resultar dano a outrem:
Pena - detenção, até seis meses.
Comentários do Artigo 228
Autor(es)1
Jorge Cesar de Assis
Divulgação de segredo. (JuruaDoc. 200.5061.0840.1598)