Parte Especial
Livro I - Dos Crimes Militares em Tempo de Paz
Título III - Dos Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar
Capítulo III - Do Abandono de Posto e de Outros Crimes em Serviço
- Omissão de socorro
- Deixar o comandante de socorrer, sem justa causa, navio de guerra ou mercante, nacional ou estrangeiro, ou aeronave, em perigo, ou náufragos que hajam pedido socorro:
Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
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Autor(es)1
Jorge Cesar de Assis
Omissão de socorro. (JuruaDoc. 200.5061.0823.6359)