Parte Especial
Livro I - Dos Crimes Militares em Tempo de Paz
Título I - Dos Crimes Contra a Segurança Externa do País
- Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra
- Entrar ou tentar entrar o militar em entendimento com país estrangeiro, para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra:
Pena - reclusão, de seis a doze anos.
Comentários do Artigo 140
Autor(es)1
Jorge Cesar de Assis
Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra. (JuruaDoc. 200.5061.0803.2420)