Parte Especial
Livro I - Dos Crimes Militares em Tempo de Paz
Título I - Dos Crimes Contra a Segurança Externa do País
- Violação de território estrangeiro
- Violar o militar território estrangeiro, com o fim de praticar ato de jurisdição em nome do Brasil:
Pena - reclusão, de dois a seis anos.
Comentários do Artigo 139
Autor(es)1
Jorge Cesar de Assis
Violação de território estrangeiro. (JuruaDoc. 200.5061.0309.6959)