- A Loteria Federal subordinar-se-á as seguintes regras:

I - (revogado pela Lei 13.756, de 12/12/2018).

Redação anterior: [I - distribuição da percentagem mínima de 70% (setenta por cento) em prêmios, sobre o preço de plano de cada emissão;]

II - 2 (duas) extrações por semana, no mínimo;

III - emissão máxima de 100.000 (cem mil) bilhetes, em cada série, devendo as mesmas obedecer ao plano aprovado e mediante um único sorteio para todas as séries;

IV - emissão máxima de 6.000 (seis mil) bilhetes por milhão de habitantes do território nacional;

V - pagamento de cota de previdência prevista no artigo 4º e seu parágrafo único;

VI - recolhimento do imposto de renda na forma estabelecida pelo artigo 5º e seus parágrafos.