Título IV - Da Organização dos Poderes
Capítulo III - Do Poder Judiciário
Seção I - Disposições Gerais
- Abra a ADCT/88 em nova aba.
- Inconstitucionalidade. Reserva de plenário.
- Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.
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