Título IV - Da Organização dos Poderes
Capítulo I - Do Poder Legislativo
Seção VIII - Do Processo Legislativo
Subseção III - Das Leis
- Abra a ADCT/88 em nova aba.
- Projeto de lei. Revisão
- O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
Parágrafo único - Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.
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