Título IV - Da Organização dos Poderes
Capítulo I - Do Poder Legislativo
Seção VIII - Do Processo Legislativo
Subseção I - Disposição Geral
Seção VIII - DO PROCESSO LEGISLATIVO (Ir para)
Subseção I - DISPOSIÇÃO GERAL(Ir para)
- Abra a ADCT/88 em nova aba.
- O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
Parágrafo único - Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
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